DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 29/03/2023 | Edição: 61 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.455, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Altera o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de recadastramento de armas de fogo e incluir novos representantes no grupo de trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput,inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º As armas de fogo de uso permitido e de uso restrito adquiridas a partir da edição do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, serão cadastradas no Sistema Nacional de Armas – Sinarm até 3 de maio de 2023, ainda que cadastradas em outros sistemas, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.826, de 2003.
§ 1º Para fins do disposto nocaput, o Diretor-Geral da Polícia Federal poderáestabelecer procedimento especial para a apresentação de armamentos, motivado por questões de logística e segurança.
§ 2º O procedimento especial referido no § 1ºpoderá prever a apresentação de armamentos às equipes da Polícia Federal em local distinto das respectivas delegacias.” (NR)
“Art. 23. ………………………………………………………………………………………………….
VIII – Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;
IX – instituições sem fins lucrativos com atuação no tema, indicadas pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
X – Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados; e
XI – Comissão de Segurança Pública do Senado Federal.
…………………………………………………………………………………………..” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Flávio Dino de Castro e Costa
Presidente da República Federativa do Brasil
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.455-de-28-de-marco-de-2023-473383164
https://cbte.org.br/decreto-no-11-455-de-28-de-marco-de-2023/
