PORTARIAS – ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ATIRO
Decreto 10.030 30set2019 Regulamento de PCE
Decreto 9.844 DOU 120a 25jun2019
Decreto 9.845 DOU 120A 25jun2019
Decreto 9.846 DOU 120A 25jun2019 CAC
Lei 10.826 do Desarmamento com marcação
Lei 9.784 29jan1999 regula processo administrativo
Portaria 124 COLOG 30nov2017 atendimento ao usuário do SFPCE
Portaria 125 COLOG 22Out2019 - AQS ARMAS SIGMA
Portaria 136 COLOG 08nov2019 aquisição registro armas SIGMA
Portaria 150 COLOG 05dez2019 normatização CAC com marcação
PORTE DE TRA_NSITO PARA ATIRADOR DESPORTIVO E_ LEI-4
ITA DFPC Nº 14 de 04-12-2017_1
Declaracao_Port_28_Gen Neiva
Portaria 28, 14mar2017
Cartilha_Embarque de Passageiros Armados
Resolução nº461 ANAC 25jan2018-0461_1
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